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Consulta Pública - Proposta de alteração de contrato de prestação de serviços
Publicado por Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
há 14 anos
Conforme publicado na edição do Diário Oficial de 29 de maio, está disponível no site da PGE-RJ, na seção Consultas , proposta de alteração das cláusulas padrão da minuta de contrato de prestação de serviços.
O objetivo é criar mecanismos que aprimorem a fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas contratadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a minimizar os riscos de responsabilidade subsidiária decorrente do Enunciado 331 do TST.
Eventuais dúvidas, sugestões ou esclarecimentos em relação à proposta de alteração das cláusulas padrão relativas a essa minuta deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de dez dias a contar da publicação da Resolução.
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